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# Termos de Uso — Cliente (Controlador)

**Versão:** v1-2026-07  
**Operador:** [NOME DA EMPRESA] — [CNPJ]

## 1. Objeto

Licenciamento de software SaaS para gestão e envio de campanhas WhatsApp.

## 2. Papéis na LGPD

- O **Cliente** é **controlador** dos dados pessoais dos leads/contatos importados.
- O **Operador** trata dados apenas conforme instruções do Cliente.

## 3. Obrigações do Cliente

1. Possuir **base legal** (consentimento, contrato, etc.) para contatar cada número importado.
2. Declarar base legal a **cada importação** na Plataforma (registro auditável).
3. Não utilizar listas adquiridas ilegalmente, scraping ou spam.
4. Atender pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) no prazo legal.
5. Utilizar **Exclusão LGPD** na Plataforma quando titular solicitar eliminação completa.

## 4. Obrigações do Operador

1. Manter medidas de segurança técnicas adequadas.
2. Executar exclusões e exportações instruídas pelo Cliente na Plataforma.
3. Não utilizar dados dos leads para fins próprios.

## 5. Suspensão

Uso abusivo ou ilegal pode resultar em suspensão da conta.

## 6. Foro

[Comarca] — Brasil.

*Rascunho — revisar com advogado.*